Neste tópico irei falar sobre um dos mais conhecidos benefícios fiscais praticados pelo Estado Português. Não sei quem, nem como aceitaram fazer este negócio prejudicial para o Estado Português. Passo a explicar.
O que são os PPR's? Planos de Poupança Reforma. Onde se podem efectuar os mesmo? Entidades financeiras PRIVADAS. Quem paga o benefício? Estado. Quem usufrui do benefício? Contribuinte e Entidades financeiras que deste captam recursos financeiros com incentivo do Estado. É correcto? Parece-me que não. Apesar do produto em si ter um objectivo nobre ( quando têm garantia de capital e crescimentos assinaláveis ) as regras do jogo não o são.
Qual a solução? Acabar com o incentivo fiscal à poupança? Não. Apenas alterar as regras do jogo. Se o Estado quer continuar a beneficiar o contribuinte com a poupança com vista a sua reforma deveria fazer o seguinte:
Em vez de financiar os bancos ( que são entidades privadas, entenda-se ), que tal autofinanciar-se? Utilizando um pouco o que se pratica actualmente, dou o exemplo: Benefício fiscal máximo de 100€ por contribuinte para entregas de 2000€ às obrigações do tesouro ( ou certificados, bilhetes ) a 10 anos. Isto sim, era justo e não benefíciava nenhuma entidade privada. Podia-se mesmo efectuar 2 módulos - um a 10 anos e outro a 5 anos ( com benefício de 50€ ).
Acredito ser difícil tirar este benefício ao "grande poder financeiro", mas é isto que deverá ser feito. Dito por miudos, o Estado está a pagar à população para meterem dinheiro nos bancos a 20/30/40 anos. Depois, quando precisa de crédito recorre a essas mesmas entidades com taxas maiores que aquelas que paga nas obrigações. Isto não é um ataque aos bancos. Eles são essenciais à economia e à circulação dos meios financeiros. É uma defesa do interesse público.
quinta-feira, 28 de outubro de 2010
quarta-feira, 27 de outubro de 2010
Modelo de Gestão Pública
O modelo a apresentar é assente em políticas de Direita. Poderão não ser perfeitas, mas são as que acredito serem melhores para o desenvolvimento de um país. O que pretendo é indicar caminhos, linhas de pensamento e não identificar números para o OE 2011. É mais um modelo de gestão que define prioridades.
O que têm sido discutido pelos políticos da actualidade são gestões de curto prazo, de tapa buracos. Não existe um caminho definido ( ou se existe, não é o que desejo para Portugal ), um planeamento, uma política de longo prazo. Assim escrevo:
Em primeiro lugar definir uma regra básica da gestão pública. Toda e qualquer entidade pública, receba ou não transferências do Estado, não poderá pagar um ordenado superior ao do Presidente da República. Seja para o cargo de presidente da CMVM, Águas de Portugal, TAP, CGD ou FPF ( Paulo Bento = 60.000€/Mês ). Não há nenhuma empresa em Portugal maior que o País. Segundo sei, Cavaco Silva aufere um salário a rondar os 10.000€/mensais. A palavra chave neste parágrafo está a negrito.
Esta é a parte fácil. A outra, é a parte difícil da maioria da população entender. Sei que vou receber criticas a dizer que devo ser rico (que não sou) e tudo mais. Leiam até ao fim.
Está ligado à parte fiscal da coisa. Mais concretamente ao facto de existir escalões de IRS a penalizar os contribuintes que têem rendimentos mais elevados. É correcto penalizar com carga fiscal mais elevada, as pessoas que têem mais sucesso profissionalmente? Imagine que está a preparar-se para um exame. Estuda bastante, esforça-se e consegue tirar 20 valores. Mas o professor vai-lhe tirar 4 valores e distribuir pelos alunos com pior classificação para que haja uma melhor distruibuição das notas. Parece-lhe justo? A mim não. O exemplo não é totalmente coerente com a realidade comparada ( porque todos pagam imposto, mesmo os que "tiram" 8 valores ), mas explica bem o ponto de vista. O normal até seria penalizar as más notas e beneficiar as boas. Mas isso não seria justo neste caso. O que eu defendo não é que os ricos paguem menos imposto, é que paguem a mesma percentagem de imposto. Que todos paguem o mesmo imposto percentualmente. Sem fazer quaisquer tipo de contas, imagine-se 20% para todos. Se o rico ganham 1 milhão, 200 mil euros são para o Estado. Se somos uma sociedade igualitária, porque é que uns têem que pagar um taxa superior? Deste modo, acabava-se com a quantidade rídicula de tabelas de IRS e simplificava-se o sistema. A estas tabelas estariam associados "descontos percentuais" para inválidos e número de filhos (semelhante ao modelo actual, porque nem tudo está mal). Com esta medida, associada a um reforço do controlo fiscal, acredito que haveria mais "ricos" a declarar os seus rendimentos do que na actualidade. Como disse uma vez Miguel Sousa Tavares (que paga 45% de IRS), custa-lhe muito pagar esse escalão de IRS e saber que andam pessoas que usufruem de tudo o que é subsídios a tomar pequenos almoços na pastelaria e outras mordomias. Aqui haverá sempre outra questão que é a origem da riqueza ( ilicita? ). Mas parti do pressuposto que pressuposto ( sei que é errado, não vale a pena bater no cego ) que enriqueceram de forma legal.
Outra questão está presa com a distribuição da riqueza. Conhecem algum pobre que tenha ficado rico por receber subsídios? Eu não. Sou contra a maioria dos subsídios ( e em Portugal, estes são parece que são como o direito à vida: inalianáveis). É o velho ditado: Dar o peixe ( subsídio ) ou a cana de pesca ( trabalho )? O que são subsídios? Impostos que todos pagam, para alguns receberem! Têm a sociedade ou Estado a obrigação de atribuir subsídios à população sem receber nada em troca? Não. O que faz uma pessoa que recebe o RSI? Está viva. As pessoas têem direito há vida? Claro. E o dever de trabalhar para isso. Ficar em casa no sofá à espera que entre dinheiro pela porta nunca tornou país nenhum mais rico. No subsídio de desemprego defendo o seguinte: uma solução híbrida - máximo de algo como 2 salários mínimos e com prazo de 6 meses. As prestações diminuiriam 10% mensalmente em relação à primeira tranche. Assim estimulava-se a procura de emprego.
Subsídios para empresas? Não. Apoios a projectos megalómonos? Não. Porquê? Se fossem rentáveis, não era o Estado que financiava. Era a banca. Para receber os seus juros. O Estado têm apenas de não criar entraves à riqueza. Diminuir os custos e borucracias para o tecido empresarial. Falamos um pouco mais sobre este tema mais à frente.
Seguindo:Os patrões recebem sempre mais que os empregados? Verdade. É mais facíl ser patrão que empregado? Se respondes sim a esta pergunta, demite-te do teu trabalho, abre uma empresa e tira as tuas conclusões. No dia em que não existir diferença nos rendimentos de trabalhadores e patrões, todos serão trabalhadores. Deveriam os empregados ganhar mais? Sim. Através do aumento do salário mínimo nacional. Terá que ser efectuado, sempre, com uma taxa de crescimento anual superior à taxa de inflação para que exista crescimento real. Juntamento com isto, há que alterar a lei do trabalho. Facilitar o despedimento e a contratação. Sim, o despedimento, porque as empresas só despedem os trabalhadores que não cumprem os objectivos.
APARTE - Por exemplo, tens uma empresa com 10 trabalhadores a receber 500€. Trabalham lá há 30 anos. Com o aumento do salário mínimo para 800€, os custos aumentariam de forma brutal, mas a empresa não se pode dar ao luxo de despedir porque terá que pagar indeminizações brutais. Isto é um entrave ao aumento do salário mínimo, que ninguém dúvide.
Mas continuando a defender a tese de que os trabalhadores devem receber mais, acredito no seguinte: deve-se baixar os encargos do estado para o mínimo ( não vou dizer onde cortar despesa, porque não estou qualificado para isso. Mas existe muitas funções e gastos superfulos no Estado ). Menos despesa, menos imposto para a cobrir. Diminuindo os impostos ( IRS, SS, IVA, IMI, sobre os combústiveis, tabaco, etc ) ficamos com mais dinheiro no bolso. Com mais dinheiro no bolso, gastamos mais e a economia cresce. A economia cresce, a tua empresa cresce e pode pagar melhores ordenados. Pagando melhores ordenados, gastas mais ( o estado recebe mais imposto e pode baixar as taxas ) e ... estão a ver a lógica? Assim, sem aumento real do salário, apenas da diminuição dos impostos, teria um efeito multiplicador da riqueza tremendo. Estas medidas no curto prazo são díficeis de tomar porque têem efeitos recessivos ( no curto prazo ). Por exemplo, o estado gastando menos, haverão muitas empresas a facturar muito menos dinheiro ( mas aqui também há muita corrupção, empresas a viverem à sombra do Estado ). Mas no médio/longo prazo, como expliquei acima, criam riqueza. Os últimos governo têem governado o país com políticas de curto prazo, levando sempre a aumento de impostos, do número de pessoas a viver de subsídios, do défice público. Vejam onde fomos parar. Está na hora de mudar de caminho.
Estas são, na minha opinião, as bases mestras de uma sociedade/país de sucesso. Defendo trabalhadores e patrões, não indíviduos que vivem a sugar a sociedade. Não defendi ( porque não tenho conhecimentos ) que se deva apostar mais num sector/ministério em detrimento de outros.
Como referi, este modelo irá gerar recessão no curto prazo ( estimo 1/2 anos até que as pessoas modifiquem o seu modo de agir ). Mas sempre é melhor que andar há 10 a apertar o cinto e quando olhamos para o futuro vemos que serão pelo menos mais 5 anos assim. Façam o vosso julgamento, critiquem este modelo, mas façam-no dando alternativas justas e viáveis. Dizer que está mal não chega. Há que dar soluções. Eu não disse que devia cortar 10 milhões na saúde e 15 na Justiça. Isso são medidas de curto prazo. Não é para isso que pretendo alertar.
Gostaria ainda de fazer duas chamadas de atenção:
- Aumento do IVA de 5% para 6%. É um aumento brutal da carga fiscal ( e da receita ). Por exemplo, se o estado recebia 100 milhões neste escalão do IVA, vai passar a receber 120 milhões. O custo final do produto é que têm um aumento de 1 ponto percentual, as receitas do Estado, essas são na ordem dos 20%. Isto não se fala à população.
- O eventual aumento da taxa aplicada a vários produtos de 5% para 23%, constitui um aumento da receita superior a 350% nas receitas do Estado. O estado vai ganhar 3,5 vezes mais nas receitas deste produtos. É rídiculo.
O que têm sido discutido pelos políticos da actualidade são gestões de curto prazo, de tapa buracos. Não existe um caminho definido ( ou se existe, não é o que desejo para Portugal ), um planeamento, uma política de longo prazo. Assim escrevo:
Em primeiro lugar definir uma regra básica da gestão pública. Toda e qualquer entidade pública, receba ou não transferências do Estado, não poderá pagar um ordenado superior ao do Presidente da República. Seja para o cargo de presidente da CMVM, Águas de Portugal, TAP, CGD ou FPF ( Paulo Bento = 60.000€/Mês ). Não há nenhuma empresa em Portugal maior que o País. Segundo sei, Cavaco Silva aufere um salário a rondar os 10.000€/mensais. A palavra chave neste parágrafo está a negrito.
Esta é a parte fácil. A outra, é a parte difícil da maioria da população entender. Sei que vou receber criticas a dizer que devo ser rico (que não sou) e tudo mais. Leiam até ao fim.
Está ligado à parte fiscal da coisa. Mais concretamente ao facto de existir escalões de IRS a penalizar os contribuintes que têem rendimentos mais elevados. É correcto penalizar com carga fiscal mais elevada, as pessoas que têem mais sucesso profissionalmente? Imagine que está a preparar-se para um exame. Estuda bastante, esforça-se e consegue tirar 20 valores. Mas o professor vai-lhe tirar 4 valores e distribuir pelos alunos com pior classificação para que haja uma melhor distruibuição das notas. Parece-lhe justo? A mim não. O exemplo não é totalmente coerente com a realidade comparada ( porque todos pagam imposto, mesmo os que "tiram" 8 valores ), mas explica bem o ponto de vista. O normal até seria penalizar as más notas e beneficiar as boas. Mas isso não seria justo neste caso. O que eu defendo não é que os ricos paguem menos imposto, é que paguem a mesma percentagem de imposto. Que todos paguem o mesmo imposto percentualmente. Sem fazer quaisquer tipo de contas, imagine-se 20% para todos. Se o rico ganham 1 milhão, 200 mil euros são para o Estado. Se somos uma sociedade igualitária, porque é que uns têem que pagar um taxa superior? Deste modo, acabava-se com a quantidade rídicula de tabelas de IRS e simplificava-se o sistema. A estas tabelas estariam associados "descontos percentuais" para inválidos e número de filhos (semelhante ao modelo actual, porque nem tudo está mal). Com esta medida, associada a um reforço do controlo fiscal, acredito que haveria mais "ricos" a declarar os seus rendimentos do que na actualidade. Como disse uma vez Miguel Sousa Tavares (que paga 45% de IRS), custa-lhe muito pagar esse escalão de IRS e saber que andam pessoas que usufruem de tudo o que é subsídios a tomar pequenos almoços na pastelaria e outras mordomias. Aqui haverá sempre outra questão que é a origem da riqueza ( ilicita? ). Mas parti do pressuposto que pressuposto ( sei que é errado, não vale a pena bater no cego ) que enriqueceram de forma legal.
Outra questão está presa com a distribuição da riqueza. Conhecem algum pobre que tenha ficado rico por receber subsídios? Eu não. Sou contra a maioria dos subsídios ( e em Portugal, estes são parece que são como o direito à vida: inalianáveis). É o velho ditado: Dar o peixe ( subsídio ) ou a cana de pesca ( trabalho )? O que são subsídios? Impostos que todos pagam, para alguns receberem! Têm a sociedade ou Estado a obrigação de atribuir subsídios à população sem receber nada em troca? Não. O que faz uma pessoa que recebe o RSI? Está viva. As pessoas têem direito há vida? Claro. E o dever de trabalhar para isso. Ficar em casa no sofá à espera que entre dinheiro pela porta nunca tornou país nenhum mais rico. No subsídio de desemprego defendo o seguinte: uma solução híbrida - máximo de algo como 2 salários mínimos e com prazo de 6 meses. As prestações diminuiriam 10% mensalmente em relação à primeira tranche. Assim estimulava-se a procura de emprego.
Subsídios para empresas? Não. Apoios a projectos megalómonos? Não. Porquê? Se fossem rentáveis, não era o Estado que financiava. Era a banca. Para receber os seus juros. O Estado têm apenas de não criar entraves à riqueza. Diminuir os custos e borucracias para o tecido empresarial. Falamos um pouco mais sobre este tema mais à frente.
Seguindo:Os patrões recebem sempre mais que os empregados? Verdade. É mais facíl ser patrão que empregado? Se respondes sim a esta pergunta, demite-te do teu trabalho, abre uma empresa e tira as tuas conclusões. No dia em que não existir diferença nos rendimentos de trabalhadores e patrões, todos serão trabalhadores. Deveriam os empregados ganhar mais? Sim. Através do aumento do salário mínimo nacional. Terá que ser efectuado, sempre, com uma taxa de crescimento anual superior à taxa de inflação para que exista crescimento real. Juntamento com isto, há que alterar a lei do trabalho. Facilitar o despedimento e a contratação. Sim, o despedimento, porque as empresas só despedem os trabalhadores que não cumprem os objectivos.
APARTE - Por exemplo, tens uma empresa com 10 trabalhadores a receber 500€. Trabalham lá há 30 anos. Com o aumento do salário mínimo para 800€, os custos aumentariam de forma brutal, mas a empresa não se pode dar ao luxo de despedir porque terá que pagar indeminizações brutais. Isto é um entrave ao aumento do salário mínimo, que ninguém dúvide.
Mas continuando a defender a tese de que os trabalhadores devem receber mais, acredito no seguinte: deve-se baixar os encargos do estado para o mínimo ( não vou dizer onde cortar despesa, porque não estou qualificado para isso. Mas existe muitas funções e gastos superfulos no Estado ). Menos despesa, menos imposto para a cobrir. Diminuindo os impostos ( IRS, SS, IVA, IMI, sobre os combústiveis, tabaco, etc ) ficamos com mais dinheiro no bolso. Com mais dinheiro no bolso, gastamos mais e a economia cresce. A economia cresce, a tua empresa cresce e pode pagar melhores ordenados. Pagando melhores ordenados, gastas mais ( o estado recebe mais imposto e pode baixar as taxas ) e ... estão a ver a lógica? Assim, sem aumento real do salário, apenas da diminuição dos impostos, teria um efeito multiplicador da riqueza tremendo. Estas medidas no curto prazo são díficeis de tomar porque têem efeitos recessivos ( no curto prazo ). Por exemplo, o estado gastando menos, haverão muitas empresas a facturar muito menos dinheiro ( mas aqui também há muita corrupção, empresas a viverem à sombra do Estado ). Mas no médio/longo prazo, como expliquei acima, criam riqueza. Os últimos governo têem governado o país com políticas de curto prazo, levando sempre a aumento de impostos, do número de pessoas a viver de subsídios, do défice público. Vejam onde fomos parar. Está na hora de mudar de caminho.
Estas são, na minha opinião, as bases mestras de uma sociedade/país de sucesso. Defendo trabalhadores e patrões, não indíviduos que vivem a sugar a sociedade. Não defendi ( porque não tenho conhecimentos ) que se deva apostar mais num sector/ministério em detrimento de outros.
Como referi, este modelo irá gerar recessão no curto prazo ( estimo 1/2 anos até que as pessoas modifiquem o seu modo de agir ). Mas sempre é melhor que andar há 10 a apertar o cinto e quando olhamos para o futuro vemos que serão pelo menos mais 5 anos assim. Façam o vosso julgamento, critiquem este modelo, mas façam-no dando alternativas justas e viáveis. Dizer que está mal não chega. Há que dar soluções. Eu não disse que devia cortar 10 milhões na saúde e 15 na Justiça. Isso são medidas de curto prazo. Não é para isso que pretendo alertar.
Gostaria ainda de fazer duas chamadas de atenção:
- Aumento do IVA de 5% para 6%. É um aumento brutal da carga fiscal ( e da receita ). Por exemplo, se o estado recebia 100 milhões neste escalão do IVA, vai passar a receber 120 milhões. O custo final do produto é que têm um aumento de 1 ponto percentual, as receitas do Estado, essas são na ordem dos 20%. Isto não se fala à população.
- O eventual aumento da taxa aplicada a vários produtos de 5% para 23%, constitui um aumento da receita superior a 350% nas receitas do Estado. O estado vai ganhar 3,5 vezes mais nas receitas deste produtos. É rídiculo.
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